norma nº 70/2025

Estado de Rondônia 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO – RO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
Dispõe sobre a filiação desta Câmara 
Municipal à Associação Brasileira de 
Câmaras Municipais ABRACAM, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO aprovou e a Mesa 
Diretora promulga a seguinte Resolução Legislativa: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, filiada à 
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n. º 
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, 
mensalmente, com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) recomposto 
anualmente, de acordo com o índice de inflação verificado no exercício anterior. 
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de 
transferência bancária ou depósito em conta da instituição. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Vice Presidente 
ARILDO SENA GALVÃO GILSON CARLOS LUIZ 
Primeiro Secretário Segundo Secretário