norma nº 261/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do Prefeito
Lei de Criação nº 367 de 13/02/92
LEINº 261 de 17 de fevereiro de 2000
“ Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais),
junto ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esportes deste Município de Vale do Paraíso, para
atender CONVÊNIOS com o Ministério da Cultura e dá
outras providências...
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 44.000,00 ( quarenta e
quatro mil reais) a ser destinado ao Projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal,
conforme Programa de Trabalho abaixo:
02050848247.2.027 — Manutenção e Funcionamento da Biblioteca Pública
Municipal
4120-00 — Equipamentos e Material Permanente ....................R$ 44.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos
provenientes de transferências à conta do Projeto de Implantação da Biblioteca Pública
Municipal, do Ministério da Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTÔNIO VIEIRA DE AMORIM
Prefeito Municipal