norma nº 2429/2025

Lei 2429 de 30/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 646327 e CRC: BF400478). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2429 DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO -
ARESMUVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ESPORTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VALE DO PARAÍSO - ARESMUVAP,
inscrita no CNPJ N° 17.031.910/0001-34, localizada na Linha 199, Lote 36113 D, Gleba 25, em Vale do
Paraíso/RO.
Art. 2º A despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no termo
de convênio que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO.
Art. 3º O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de custear despesas com Evento
inerente a comemoração do aniversário do Município.
Art. 4º Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO, fica o chefe do poder
executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada importância para a consecução dos objetivos
propostos.
Parágrafo único. O valor do convênio será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 5º A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto
do convênio.
Art. 6º A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 7º O convênio celebrado com a respectiva entidade poderá ser suspenso ou extinto caso haja
descumprimento de seu objeto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
executivo.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/05/2025 às 11:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 646327 e o código verificador BF400478.
Docto ID: 646327 v1