norma nº 18/1993

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
LEI Nº /9 DE/5 DE FEVEREIRO DE 19936
"APROVA O PLANO DE PUBLICIDADE PARA O -
EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIASo"
O Prefeito ão Município de Vale do Pa-
raiso,
Faço saber que a Camara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arto 12, Fica a o Plano de Publi
cidade para o exercício de 1993, compeendendo as seguintes publi-
cações:
I - Documentos Oficiais;
II - Atos do Poder Executivo e seus Ór-
gãaos;
III - Campanhas; e
IV - Obras Públicas e Sociaiso
Arte 2º, A veiculação publicitária far-
se-á pelos seguintes meios:
LI - Imprensa falada ou escritas
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II - Paineis, aut-dor, placas e carta =
III - Televisão, radio e outros
Arto 3º, À despesa prevista ac que alu=
de a presente Lei, é estimada em Cr$ 60.0006000,00 (sessenta mi-
lhões de cruzeiros),
Art. 4º, Alêm do processo licitatório ,
para realização das despesas previstas nesta lei são observados:
I - Tratando-se de publicidade falada ,
televisao e radio, a area de abrangência de pelo menos a sede do
Município;
II - Tratando-se de imprensa escrita -—
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es a circulaç ao devera ser pelo menos semanal na sede do —
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Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
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LEI Nº 79 DE /5 DE FEVEREIRO DE 1993.
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IV - Os requisitos fixados nos respecti-
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