norma nº 262/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Les de Criação nº 367 — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
Lein.º 262 de 24 de março de 2000,
-€ Altera a alínea a do artigo 4º da Lei
Municipal n.º 257, de 12/01/2000 e dá
outras providências...”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
segunlte Lei:
Art. 1º - À alínea “a” do artigo 4º da Lei Mumcipal n.º 257 de 12
de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ari 4º...
a) abrir crédito adicional suplementar até o limite de 7% (sete
por cento) do total fixado nesta Lei, nos termos do art. 43,8
H da Lein.º 4.320/64.
Art. 2º - Fista 1.º: entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“ANTÔNIO VIKIRA DE AMORIM
Preferto Municipal
Avenida Paraiso, rP 2601 - centro Vale do Paraiso/RO cep. 78.959.000