norma nº 2434/2025

Lei 2434 de 10/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 651434 e CRC: DE88DBB6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2434 DE 10 DE JUNHO DE 2025
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 892 DE 26
DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO faz saber que o poder legislativo
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 892 de 26 de Dezembro de 2013 que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º A bolsa moradia e alimentação para os médicos participantes do "Programa Mais
Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Vale do Paraíso ficam fixados nos seguintes valores:
I - Auxílio Moradia para Médicos lotados na UBS Ana Regina Cordeiro no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e para médicos lotados na UBS Damiana Borges Amorim
(Distrito Santa Rosa) no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
II - Auxílio Alimentação para Médicos lotados na UBS Ana Regina Cordeiro no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais) e para médicos lotados na UBS Damiana Borges Amorim (Distrito
Santa Rosa) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições e contrário.
CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2025 às 12:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 651434 e o código verificador DE88DBB6.
Docto ID: 651434 v1