norma nº 2441/2025

Lei 2441 de 08/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 663166 e CRC: A50E66DB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.441,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 5.028,44, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 5.028,44 (cinco mil vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.028,44
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
681 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
5.028,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO de exercícios anteriores (2023/2024), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades da Atenção Básica, conforme Proposta de n.º 36000.281817/2019-00
SEMSAU. 5.028,44
Fontes de Recurso
2 600 5.028,44
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 10.527 de 08 de julho, que aprova para o
exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 08/07/2025 às 08:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 663166 e o código verificador A50E66DB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2614 26/06/2025 658519
Docto ID: 663166 v1