norma nº 264/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Les de Criação nº 367 — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 264 DE 24 MARÇO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
PROGRAMA MUNICIPAL PARA ATENDER
DESPESAS DESTINADAS AO PROJETO DE
MERENDA ESCOLAR, NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), JUNTO AO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Mumcipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinados 20 Projeto de Merenda Escolar conforme
Projeto/Atividade abaixo descriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso - RO
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05.15 — Assistência e Previdência
(02.05.15.81 — Assistência
02.05.15.81.188 — Ensino Regular
02.05.15.81.188 2.040 — Atividades da Merenda Escolar
3120-00 — Muterial de Consumo......rno R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
recursos vinculados provenientes de transferências à conta do projeto do Programa
Merenda Escolar.
Art. 3º - sta 1.91 entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
ÔNIO VIEIRA DE AMORIM.
Prefeito Municipal
eee
Avenida Paraiso, rº 2601 - centro Vale do ParaisyRO cep. 78.959. 000