norma nº 265/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Ler de Criação nº 36% — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEINO 265 DE 12 DE ABBRU. DE 72000.
“Autoriza o Municipio de Vale do Paraiso, Estado
de Rondônia a firmar ACORDO DE
PARTICIPAÇÃO com o Governo Federal, através
do Mimistério da Educação e Cultura, Governo do
Hatado de Hondâôna, com à finalidade de subsidiar
despesas go Programa PROFORMAÇÃO” e dá
outras providências..”
O Preleito do Mumcípio de Vale do Paraíso, Estudo de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Município de Vale do Paraíso, autorizado a firmar
Acordo de Participação com o Governo Federal, airavés do Ministério da Educação e
Cultura, com o Governo do Estado de Rondônia, com q finalidade de atender “0
“PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO
PROFORMAÇÃO”.
Art 2º - A autorização mencionada no artigo anterior, destina-se
através do PROFORMAÇÃO, aos professores em efetivo exercício do magistério da
rede pública, afuando nas quairo primeiras séries do Hnsino Fundamental, nas ciasses
de aliabetização e pré-escola e sem a labilstação minima exigida por Lei,
Parágrafo Unico — A duração prevista do curso é de dois anos,
sendo composto por 04 (quairo; móduios semestrais.
Ar. 3º - Deverá o Mumcípio orçar e disponibilizar recursos
financeiros para custear uma remuneração ao iutor no valor de R$ 30,00 ( trmta reais)
mensais por Professor Cursista da rede, durante o período do curso, assim como
também custear o pagamento de despesas no valor de R$ 10,00 (dez reais) mensais à
agência Formadora, por Professor Cursista.
Art. 4º - Fica também o Mumicípio autorizado a destinar recursos
Hinanceiros ao Profossor Cursista, como auxílio transporte, quando o mesmo necessitar
de deslocamentos ao interior, para participar ia habilitação do curso mencionado no
artigo primeiro.
Antônio Vieira de Amorint
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Paraiso, 1P 260] - centro Vaie do Paraiso'RO cep. 782089000
PREFEITURA MUNICIPAL DE V ALE DO PARAÍSO
ei de Criação nº 367 - 13/07/95
GARINETE DO PREFEITO
Ar. 5º - Às despesas decorrentes do PROGRAMA DE
PORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO -. PROFORMA ÇÃO “, serio
oriundas dos Projetos/Atividades do FUNDEF. Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. habilitação de
Docentes Leigos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
hem
ANTÔNIO VIEIRA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida Paraiso, 1º 2601 - centro Vale do Paraiso RO cep. 18,989 000