norma nº 2470/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2470 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 6º DA LEI Nº 1090, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 6º da Lei nº 1090, de 21 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 6º O Valor da COSTIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores e sua respectiva faixa
de consumo, quilowatt-hora por mês:
I - CONSUMIDORES RESIDENCIAIS URBANOS:
CONSUMIDORES POR KWh/mês Y% DA UPFM
O a 30 kWh/mês ISENTO
31 a 50 kWh/mês. 20,00%
51 a 100 kWh/mês 30,00%
101 a 150 kWh/mês 34,00%
151 a 200 kWh/mês 40,00%
201 a 500 kWh/mês 69,00%
501 a 1000 kWh/mês. 93,00%
1001 a 1500 kWh/mês. 109,00%
Acima de 1501 kWh/mês. 158,00%
II - CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS (Comércio, Indústria, Prestadores de Serviços, Órgãos
Públicos e Congêneres):
CONSUMIDORES POR K Wh/mês Y% DA UPFM
O a 30 kWh/mês 20%
31 a 50 kWh/mês. 34%
51 a 100 kWh/mês 40%
Lei 2470 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 704413 e CRC: E7C23D5D). Pág: 1/2
101 a 200 kWh/mês 60%
201 a 500 kWh/mês 79%
501 a 1000 kWh/mês. 119%
1001 a 1500 kWh/mês. 158%
Acima de 1501 kWh/mês. 217%
II - Proprietários de Imóveis não edificados, com testada em metro linear:
IMOVEIS COM TESTADA EM METRO LINEAR UNDIDADE DE UPFM
De até 10m: 1
Acima de 10m a 30m: 2,5
Acima de 30m a 50m 3
Acima de 50 m 5
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2025 às 10:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 704413 e o código verificador E7C23D5D.
Docto ID: 704413 v1
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