norma nº 2497/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI 2.497 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui dispositivos relativos às ações do Selo UNICEF na
Lei nº 2.481/25, que institui o Plano Plurianual do Município
de Vale do Paraíso - RO para o período de 2026/2029.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Lei: 2.481
Art. 1º Ficam incluídos na Lei nº 2.481/2025 (PPA), aprovado em 29/10/2025, no âmbito da
política municipal da infância e adolescência, as metas e ações necessárias ao cumprimento das
estratégias do Selo UNICEF Edição, compreendendo:
Art. 10º - São agendas transversais do PPA 2026-2029:
| - Crianças e adolescentes;
Il - Mulheres;
HI - Igualdade racial;
IV - Povos indígenas; e
V - Meio ambiente.
VI - Anexo V - Agendas transversais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2026, com vigência até 31 de dezembro de 2029, permanecendo em vigor
todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 2.481, que não contrariem este
dispositivo.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro,;gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? ip PREFEITO MUNICIPAL, em 15/12/2025 às 12:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
SEM art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Lei 2497 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 741258 e CRC: B1D10140). Pág: 1/2
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à informando o ID 741258 e o código verificador B1D10140.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexos resultado de votação 15/12/2025 741276
Docto ID: 741258 v1
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