norma nº 2499/2025

Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2499 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
SEMANAL DO CARGO DE MÉDICO, CONSTANTE NO
QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE VALE DO PARAÍSO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 809, DE
5 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida, de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas, a carga horária semanal do cargo de
Médico, constante do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, conforme
disposto na Lei nº 809, de 5 de abril de 2012, sem redução da remuneração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
ouauiricaDda Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
mem PREFEITO MUNICIPAL, em 16/12/2025 às 09:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 742250 v1
Lei 2499 de 16/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 742250 e CRC: 43FCA815). Pág: 11