norma nº 828/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
PORTARIA Nº 828, DE 9 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Vale
do Paraíso.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas.
Considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 923 de 18 de julho de 2014, e...
Considerando as informações prestadas no Memorando nº 07/2026, do Setor de
Contabilidade, sobre a necessidade de se alterar o valor do auxílio alimentação
RESOLVE:
Art. 1º Alterar para R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mensal do auxílio alimentação de
que trata a Lei nº 923 de 18 de julho de 2014.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2026.
BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1003 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
smpres Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 09/01/2026 às 10:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450
de 18/05/2020.
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Docto ID: 748436 v1
DOCUMENTOS CAMARA 828 de 09/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 748436 e CRC: B130553F). Pág: 11