norma nº 830/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
PORTARIA Nº 830, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Concede adiantamento a Maeston Teixeira de Sena
no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas e considerando o Processo nº 12/2026...
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de suprimento de fundos em favor Autorização para concessão de
suprimento de fundos em favor do Maeston Teixeira de Sena, inscrito no CPF: 621.937.082-15, no valor de
R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais), no elemento de despesa 33.90.30.99.00/2001, para cobrir
despesas com peças (Porta escvova part. Valeo 501702, Induzido motor partida, bucha MT partida Gol G5,
Kit reparo completo de motor de partida) destinado ao conserto do carro Volkswagen Voyage 1.6, Placa
NDO 9557, nos termos dos incisos |, Il, Vl e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 199
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior será de até trinta
dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua comprovação com documentos legais à
Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros competentes a caracterização
comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSE CAMATA
Presidente
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 9 9285-3479 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
smpLes Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 22/01/2026 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6,450
de 18/05/2020.
PORTARIA CMVP 830 de 22/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 755090 e CRC: 4325AD25). Pág: 1/2
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Docto ID: 755090 v1
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