norma nº 273/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Le: de Criação nº 367 — 13/02/99
Leinº 2793 De 30 de maio de 2000.
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Altera a alinea “q” do artico
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do ga Lei Municipal n.º 2357, de
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Provigências..”
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, Estado
de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu.
Prefesto Municipal, sanciono a seguinte Lei:
33
Art. 1º - A alinea “a” do artigo 4º da Lei
Municipaln.” 257, de 12 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ari 4º
aj abrir crédito adicional suplementar até o limite de
30% (trinta por cento) do total fixado nesta Lei,
nos termos do ari 43,53 1º daLeinº 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
NiO VIEIRA DE AMORIM
Preíeito Municipal