norma nº 2533/2026

Lei 2532 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 766187 e CRC: 70EA4B26). Pág: 1/2
LEI Nº 2.532,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$
1.053.473,20, incorporação da programação e
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação da programação 25.751.1105.1082 e do elemento de
despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$
1.053.473,20 (um milhão cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.053.473,20
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
550 25.751.1105.1082.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 1.053.473,20
EFICIENCIA MUNICIPAL - MAIS SUSTENTAVEL
F.R.: 02 754
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 180 Recursos de Operação de Crédito
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto Execução de
Instalação de Geradores Fotovoltaicos SEMOSP. 1.053.473,20
Fontes de Recurso
02 754 1.053.473,20
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.122 de 19 fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
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Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/02/2026 às 08:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 766187 e o código verificador 70EA4B26.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2703 05/02/2026 761544
Docto ID: 766187 v1