norma nº 2537/2026

Lei 2537 de 24/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 768888 e CRC: 6AAB14E8). Pág: 1/2
LEI Nº 2.537,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro, no orçamento vigente,
no valor de R$ 2.016.264,95, incorporação da
programação e do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 2.016.264,95 (dois
milhões dezesseis mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.016.264,95
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
564 15.421.1106.2084.0000 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVA 1.912.356,00
MANIT. CONS. E PAVIM. DE VIAS URBANAS
F.R.: 01 700
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 177 CONT REP Nº 949434/2023/MCID/CAI pavimentação.
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
565 15.421.1106.2084.0000 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVA 103.908,95
MANIT. CONS. E PAVIM. DE VIAS URBANAS
F.R.: 02 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025),
referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 949434/2023/MCIDADES/CAIXA, que tem como
objetivo a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VALE
DO PARAÍSO- SEMOSP. 2.016.264,95
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Fontes de Recurso
1 700 1.912.356,00
02 500 103.908,95
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.132 de 24 fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/02/2026 às 07:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 768888 e o código verificador 6AAB14E8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2708 13/02/2026 765616
Docto ID: 768888 v1