norma nº 275/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 275 de 16 de Agosto de 2000
« FIXA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARÁ
| RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO
[4
PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2001..."
Q Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou +. eu sanciono à
seguinte Je1:
Art. 1º - Esta Lei aprova às Diretrizes Orçamentárias para
elaboração dos Orçamentos do Município de Vale do Paraíso, pará 0
exercício de 2001, dem onstradas NOS capítulos € seções desta od
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - São Diretrizes Orçam entárias Gerais as instruções que se
observarão à seguir, para elaboração dos Orçamentos do Município de Vale
do Paraíso para 9 exercício de 2001.
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município,
bem como OS com prom ISsOs de natureza social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão astimados por Serviço mantido
pelo Município. considerando-se entreter ind
[1 - A carga de trabalho estimada para o exercício para O qual
elabora o orçamento, nAQgrIIZO
| H - Os fatores conjunturais que possam afetar à produtividade dos
1 - A receita do serviço quando este for remunerado;
IV - Os gastos do pessoal localizado nO serviço serão projetados
com base na política salarial adotada pelo Governo Municipal, prevista na Lei
de Cargos € salários
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Art 5º - O orçamento do Município e de suas autarquias €
fundações, abrigarão obrigatoriam ente:
1 - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
IH - De atividades econômicas que por convivência possam vir a
executar:
HI - De transferências por força de mandamento constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais € privadas, nacionais OU
internacionais:
[V - De empréstimos € Fnanciamentos com prazo superior
a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica vinculados a obras e serviços
públicos ;
V - De empréstimos tom ados por Antecipação de Receita.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, mediante
prévia autorização legislativa, poderá firmar convênio com entidades privadas
cem fins lucrativos, bem como seus aditamentos, para desenvolver
programação nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, seguridade pública, obras, serviços, saneamento básico e esportes.
Art 7º - As estimativas das receitas considerarão:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - A carga de trabalho estim ado para O serviço quando este
for remunerado;
HI. Os fatores que influenciam as arrecadações dos
Impostos e da Constituições de melhoria;
IV - As alterações da Legislação Tributaria.
Art. 8º - O Município fica obrigado dentro das possibilidades, à arrecadar
todos os tributos de sua competência, inclusive O da contribuição de melhoria.
s 1º - o cálculo
para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria,
obedecerá a critério estabelecido em O
$ 2º - A administração do Municipio, distenderá esforços no
sentido de diminuir o volume da dívida inscrita de natureza tributária e não
tributária. DO E
| Art 9º - O Município deverá revisar todos OS seus “códigos até 31
de dezembro de 2000, que se fizerem necessário: = 1
PARÁGRAFO ÚNICO - A revisão é atualização de que trata o
presente artigo, compreenderá também a modemização da máquina
administrativa no sentido de aumentar a produtividade"
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Art 10 - As receitas oriundas de atividades econômicas €
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas, considerando os
fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
SEÇÃO HI |
DAS ATIVIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art 11 - O Município executará como prioridades as seguintes
ações por setor, como seguem.
I- SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO, É
FINANÇAS
a) Manutenção das atividades das diversas unidades
administrativas, que através da aquisição de materiais de consumo,
equipamentos € materiais permanentes, necessários à atender a dinâmica das
ações desempenhadas em prol da coletividade, quer através da conservação
destes ;
b) Dinamizar a máquina administrativa a fim de prestar um
bom atendimento aos municípios;
c) Incrementar a máquina fazendária com 0 objetivo de aumentar à
arrecadação
d) Atualização da planta de valores,
e) Regularização de lotes urbanos edificados ou não;
f) Elaborar é encaminhar ao Governo Estadual e à União,
projetos solicitando recursos para execução de obras de infra-estrutura,
e) Contratação de pessoal por tem po determinado;
h) Adaptação da Estrutura Administrativa;
1) Informatização da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal,
através da aquisição de equipamentos de informática;
j) Treinamento de Recursos Humanos.
a) Construção, reforma, ampliação: e Uequipam entação de
Unidades Escolares; Ce ES
b) Manutenção e ampliação do sistema de Educação e€
Creches; > O a
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134, it EA PANA
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c) Aperfeiçoamento € capacitação do Corpo Docente Municipal
através do FUNDEF;
d) Construção, reforma, ampliação, manutenção e
equipam entação do Pró-Campo;
e) Programa de Merenda Escolar;
f) Funcionamento da Rede Básica de Saúde;
s) Funcionamento € equipam entação da Unidade Mista de
Saúde de Vale do Paraiso;
h) Construção de praças € locais de lazer e esportes,
1) Ilum mação pública;
j) Pavimentação com asfaltamento ou bloquetes de vias
urbanas, calçadas e meio-fio;
k) Arborização de ruas,
|) Manutenção e praças, parques, jardins e locais de lazer €
esportes,
m) Manutenção das vias urbanas;
n) Melhoria do sistem a viário;
o) Transferências € apoio ao CIMCERO;
p) Abertura € manutenção de estradas vicmmais,
q) Construção do matadouro e fiscalização sanitária,
r) Instalação do Mercado Municipal e Feira Permanente,
s) Construção, am pliação e reforma de postos de saúde;
t) Construção, reforma, ampliação e equipam entação do
Centro Comunitário;
u) Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
v) Atendimento a Criança e ao adolescente;
w) Implantação da Horta Comunitária;
x) Construção e Manutenção do Abrigo Municipal;
7) Equipamentação € Manutenção da Biblioteca Municipal;
Hi - SANEAMENTO o
tro OU AEE O
a) Sistema de capacitação, tratam ento e distribuição de água;
b) Sistema de esgoto sanitário com estação de tratam ento.
IV - HABITAÇÃO .
a) Expansão da área urbana;
b) Cadastramento de lotes urbanos;
Ee
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c) Controle urbano;
d) Incentivo ao desenvolvimento urbano, comercial,
residencial, industrial e comunitário
V - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Fomento € Agricultura,
1) Manutenção do viveiro de café, de espécie para O
sombreamento e o enviveiramento de outras espécies frutiferas;
2Eletrificação Rural;
3) Orientação técnica e apoio ao produtor rural, através do
PRONAF, em conjunto com CMDR - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
b) Pecuária:
1) Melhoramento da espécie anim al do rebanho leiteiro e do
gado de corte;
2) Incentivo a criação de suínos e aves de corte;
c) Indústria e Comércio;
1) Apoio ao desenvolvimento industrial e comercial.
PARÁGRAFO UNICO - Os projetos de execução
plurianual deverão estar incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual
CAPÍTULO!
DO ORCAMENTO MUNICIPAL
Art 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas
e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar as políticas €
programas de governo, obedecidos na sua elaboração Os princípios de nulidade,
unidade, universalidade & exclusividades.
PARÁGRAFO UNICO - Às estimativas dos gastos €
receitas dos serviços municipais, remuneradas ou não, se compatibilizarão com
as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art 13- O Orçamento Municipal poderá consignar recursos
para financiar serviços de sua responsabilidade: a serem executados por
"entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da
conveniência do Governo e tenham dem onstrado “padrão: de” eficiência no
cumprimento dos objetos determinados. 5 E OR,
| Art 14 - Não poderão ter aumento real em relação aos
critérios correspondentes no Orçamento ressalvados os-casos com autorização
específica em Lei, OS seguintes gastos:
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a) De pessoal e respectivos encargos, quando ultrapassar 0
lim ite de 60% (sessenta por cento), das receitas Correntes;
b) O percentual de desembolso com serviços da divida ser
pago com impostos municipais € transferências, quando destinados aos serviços
não remunerados, da receita de serviço remunerado e de receita Contribuição de
Melhoria, quando o empréstimo se tenha destinação á realização de obras, cujo
custo seja recuperado com essa receita, não poderá ultrapassar os limites
fixados por Decretos do Poder Executivo;
c) Transferência, mclusive as relacionadas com serviços da
dívida e encargos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de quaisquer
vantagens de remuneração além dos indices inflacionários, a criação de cargos
ou alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a
qualquer título, pelas unidades governamentais de administração direta
municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, poderão ser feitas desde que haja prévia dotação orçam entária.
Art. 15 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados c ampliados a serem
atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das amortização de
empréstimos), serão considerados as prioridades e metas determinadas no
capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços Já
implantados.
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Ao Departamento Municipal de Planejamento,
Coordenação e Administração caberá a elaboração dos Orçamentos de que trata
a presente Lei. | |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento Municipal de
Planejamento, Coordenação e Administração fará o calendário das atividades e
elaboração dos Orçamentos, devendo incluir reuniões com O Prefeito, Diretores
e outros para discutir o Orçamento Fiscal * CE
— Art 17 - O Projeto em fase de execução terá prioridades
sobre os novos projetos. pd di dd
Art. 18 - O Município aplicará 25%! (vinte é cinco por
cento) de sua receita resultante de impostas, conformedispõem o artigo 212 da
Constituição Federal e a Lei Orgânica Múnicipal, prioritariamente na
manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental —
FUNDEF <?
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Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 — Revogam -se as disposições em contrário.
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