norma nº 2540/2026

Lei 2540 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 773349 e CRC: CB6DA5D6). Pág: 1/2
LEI Nº 2.540,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por por
Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 455.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
570 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 455.000,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 30021 632
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
010 333 Convênio Emenda Parl Equip Hospitalares
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, aquisição do raio x portátil e do ultrassom portátil, recurso financeiro
será repassado Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0005.002781/2025-93,
NE 67499264 SEMSAU. 455.000,00
Fontes de Recurso
3002 1 632 455.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.148 de 03 de março, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
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para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 03/03/2026 às 09:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 773349 e o código verificador CB6DA5D6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2711 19/02/2026 766496
Docto ID: 773349 v1