norma nº 2541/2026

Lei 2541 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 774883 e CRC: 393256CD). Pág: 1/2
LEI Nº 2.541,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 210.259,07, incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 210.259,07
(duzentos e dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 210.259,07
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
575 12.361.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
43.666,70
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R.: 20072 571
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
576 12.361.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
156.333,30
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 20072 571
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
577 12.361.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
10.259,07
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R.: 252 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente ao Convênio
141/2025/PGE SEDUC (AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS) SEMECE. 210.259,07
Fontes de Recurso
2007 2 571 200.000,00
25 2 500 10.259,07
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De
Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, fixado através do DECRETO 11.152 de 05 de março, que
aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/03/2026 às 10:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 774883 e o código verificador 393256CD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2713 24/02/2026 769297
Docto ID: 774883 v1