norma nº 2542/2026

Lei 2542 de 05/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 775114 e CRC: 823377F8). Pág: 1/1
LEI N° 2542 DE 05 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1° Altera o § 1° do art 124 da Lei n° 2036, de 22 de Março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 124. [...]
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor
correspondente a soma de um salário mínimo mais setenta por cento do salário
mínimo.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/03/2026 às 12:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 775114 e o código verificador 823377F8.
Docto ID: 775114 v1