norma nº 855/2026

ET TA
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CNPJ: 63.789.606/0001-78
PORTARIA Nº 855, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Concede adiantamento a Bruno José Camata, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 72/2026 resolve:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Bruno Jose Camata,
inscrito no CPF nº ***.740.072-**, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a conta dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00, destinado à contratação de serviços de mão de obra no valor
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e 3.3.90.30.00, destinado à aquisição de materiais
(peças), incluindo filtro de cabine (Gol/Voyage GV FC2708), mangueira de baixa do sistema de ar-
condicionado, bem como carga de gás e óleo no valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta
reais), necessários para a manutenção e correção dos problemas apresentados no sistema de
climatização do veículo oficial Volkswagen Voyage 1.6, placa NDO-9557, nos termos dos incisos |,
Il, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior será de até
trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua comprovação com
documentos legais à Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros competentes a caracterização
comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSE CAMATA
Presidente
Av. Paraíso, 2621 - Setor 01 - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 9 9285-3479 - Site: www.valedoparaiso.ro.leg.br
smpres Documento assinado eletronicamente por BRUNO JOSE CAMATA, VEREADOR PRESIDENTE,
em 22/04/2026 às 08:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6,450
de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 795800 e o código verificador 5C147C65.
Docto ID: 795800 v1
PORTARIA CMVP 855 de 22/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 795800 e CRC: 5C147C65). Pág: 11