norma nº 857/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 857, DE 13 DE MAIO DE 2026 
Concede adiantamento a Bruno José 
Camata, no valor de R$ 210,00 (duzentos e 
dez reais) e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo 
nº 72/2026 resolve: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Bruno 
Jose Camata, inscrito no CPF nº ***.740.072-**, no elemento de despesa 
3.3.90.39.99, destinado à contratação de serviços para aquisição e renovação 
de certificado digital de pessoa jurídica CNPJ tipo A1 desta Câmara Municipal 
no valor de 210,00 (duzentos e dez reais), nos termos dos incisos I, II, VI e IX do 
artigo 5º da Lei nº 03, de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros competentes 
a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de janeiro 
de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
BRUNO JOSE CAMATA 
Presidente