norma nº 2550/2026

Lei 2550 de 31/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 787283 e CRC: 8EC7A03B). Pág: 1/2
LEI Nº 2.550,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.244,47, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 1.244,47 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.244,47
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
595 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 1.244,47
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 706
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), conforme Nota Técnica expedida em
19 de setembro de 2025, pelo CONASEMS Conselho Nacional de Secretários de Saúde, tendo por objeto
a aquisição de material de consumo (medicamentos), para atender as necessidades do HPP Hospital de
Pequeno Porte SEMSAU. 1.244,47
Fontes de Recurso
2 706 1.244,47
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.206 de 31 de março, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
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para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 31/03/2026 às 11:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 787283 e o código verificador 8EC7A03B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2719 19/03/2026 780278
Docto ID: 787283 v1