norma nº 2552/2026

Lei 2552 de 31/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 787416 e CRC: 21FA2B34). Pág: 1/3
LEI N° 2552 DE 31 DE MARÇO DE 2026
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS,
ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS
COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES
NO ANEXO I DA LEI N° 2373 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a nomenclatura do cargo Chefe de serviço de protocolo para Chefe de serviço de protocolo do
DRH passando a desenvolver as seguintes atribuições:
10 - CHEFE DE SERVIÇO DE PROTOCOLO DO DRH:
I - Receber e distribuir processos e demais documentos protocolados ou endereçados ao DRH, bem como
registrar, autuar e expedir documentos e processos produzidos pela mesma;
II - Estabelecer sistema de processamento da documentação de forma a possibilitar a sua localização
imediata e a sua adequada conservação, conforme orientação do Arquivo Geral da Prefeitura;
III - Controlar a movimentação de processos e documentos de interesse do DRH;
IV - Manter um fluxo permanente de informações sobre a tramitação de processos e documentos relativos ao
DRH, bem como fornecer aos interessados as informações solicitadas sobre os mesmos.
Art. 2° Altera a nomenclatura do cargo de Chefe de serviços gerais e transporte para Chefe de serviços gerais
passando a desenvolver as seguintes atribuições:
14 - CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS:
I - Verificar e controlar os serviços gerais da Secretaria;
II - Atestar o recebimento de materiais e serviços inerente aos serviços gerais;
II Informar a secretaria da necessidade de aquisição de materiais de consumo necessário ao desempenho de
sua função;
IV - Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua
responsabilidade;
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V - Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação;
VI - Exercer outras atividades inerentes ao cargo;
Art 3° Altera referência de cargos/funções e acrescenta cargos/funções que passam a integrar o ANEXO I, da
Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA REFERÊNCIA QUANTIDADE
SEMECE
Assessor de tecnologia Cargo Comissionado GEC 5 1
SEMTAS
Chefe do programa
criança feliz
Cargo Comissionado GEC 5 1
Coordenador de gestão e
trabalho
Cargo Comissionado GEC 11 1
SEMPLAD
Chefe de serviço do
protocolo do DRH
Cargo Comissionado GEC 6 1
Chefe de serviços gerais Cargo Comissionado GEC 7 1
Chefe de Divisão de
recursos humanos
Cargo Comissionado GEC 1.4 1
SEMAPEM
Chefe de serviço de
melhoramento genético
Cargo Comissionado GEC 6 1
SEMSAU
Gerente de atenção básica Cargo Comissionado GEC 6 1
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA
ESPECIAL
ADMINISTRATIVA DE
GABINETE
Função de confiança GEC 11
27
Art 4° Altera o anexo II da Lei n° 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DECONFIANÇA
REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
GEC 01 3.000,00 7.000,00
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GEC 1.1 100,00 6.000,00
GEC 1.2 500,00 5.000,00
GEC 1.3 500,00 4.500,00
GEC 1.4 500,00 4.000,00
GEC 02 2.000,00 3.000,00
GEC 03 1.000,00 3.500,00
GEC 3.1 1.000,00 3.000,00
GEC 04 1.000,00 2.500,00
GEC 05 1.000,00 2.000,00
GEC 06 100,00 2.400,00
GEC 07 10,00 2.040,00
GEC 08 10,00 1.500,00
GEC 09 60,00 1.290,00
GEC 10 30,00 1.230,00
GEC 11 15,00 965,00
GEC 12 10,00 803,00
GEC 13 25,00 650,00
GEC 14 35,00 350,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 31/03/2026 às 13:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 01/04/2026 08:26
Docto ID: 787416 v1