norma nº 2553/2026

Lei 2553 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 787479 e CRC: 43FF730D). Pág: 1/2
LEI Nº 2.553,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 223.250,02,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 223.250,02 (duzentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta reais
e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 223.250,02
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
598 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 223.250,02
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 02601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 311 PROPOSTA 19314027000124013: EQUIPAMENTOS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), provenientes de repasse Fundo a
Fundo, conforme Proposta de n.º 19314027000124013, tendo por objeto a aquisição de equipamentos
e material permanente para a Unidade Básica de Saúde Damiana Borges de Amorim, que se
encontra devidamente inscrita no CNES n.º 2744295 SEMSAU. 223.250,02
Fontes de Recurso
2 601 223.250,02
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.209 de 01 de abril, que aprova para o exercício
de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 01/04/2026 às 10:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 787479 e o código verificador 43FF730D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2722 20/03/2026 781837
Docto ID: 787479 v1