norma nº 2555/2026

Lei 2555 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 789910 e CRC: 513465ED). Pág: 1/2
LEI Nº 2.555,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 100.526,64, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 100.526,64 (cem mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e
quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 100.526,64
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
600 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 100.526,64
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 02 601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 316 EQUIPAMENTOS DIVERSOS ATENÇÃO PRIMÁRIA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), que foi repassado do Fundo Nacional
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, através da Proposta de n.º 19314027000124010, tendo por
objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde
Damiana Borges de Amorim, que se encontra devidamente inscrita no CNES n.º 2744295
SEMSAU. 100.526,64
Fontes de Recurso
2 601 100.526,64
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.214 de 07 de abril, que aprova para o exercício
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de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/04/2026 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 789910 e o código verificador 513465ED.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2724 20/03/2026 782034
Docto ID: 789910 v1