norma nº 2556/2026

Lei 2556 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 789985 e CRC: E1FF4CB3). Pág: 1/2
LEI Nº 2.556,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 178.600,01, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 178.600,01 (cento e setenta e oito mil seiscentos reais e um
centavo) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 178.600,01
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
602 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 178.600,01
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 601
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 312 PROPOSTA 19314027000124014 EQUIP. HPP
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), que tem por objeto a aquisição de
equipamentos e material permanente através da Proposta: 19314027000124014, para atender as
necessidades do HPP Hospital de Pequeno Porte Izabel Batista de Oliveira, com registro no CNES
2744422, através de repasses provenientes do Fundo Nacional de Saúde
SEMSAU. 178.600,01
Fontes de Recurso
2 601 178.600,01
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.215 de 07 de abril, que aprova para o exercício
de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
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Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/04/2026 às 08:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 789985 e o código verificador E1FF4CB3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2725 23/03/2026 782430
Docto ID: 789985 v1