| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2000 |
| Date | 2000-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA NO VALOR DE R$ 45.137,52 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTRO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92 Gabinete do Prefeito LEI N.º 281 | DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.000. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE JUNTO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 45.137,52 (QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 45.137,52 (quarenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cingienta e dois centavos), junto ao departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, conforme proteto/atividade abaixo descriminado: 02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso -RO 02.07 - Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura 02.07-16 - Transportes 02.07-16.88 - Transporte Rodoviário 02.07-16.88.534 - Estradas Vicinais 02.07-16.88.534-2.024 - Recuperação Conservação de Estradas Vicinais 3120-00 - Material de Consumo R$ 11.500,00 02.07-16.08 - Administração Financeira 02.07-16.08.031 - Assistência Financeira 02.07-16.08.031-2.028 - Participação em consórcio Multigovernamentais 3224-00 - Transferências Multigovernamentais Ea RS 3.928,00. 02.07-16.04 - Agricultura o 02.07-16.04.51 - Energia Elétrica OAQACIIGUS 02.07-16.04.51.269 - Eletrificação Rural e 02.07-16.04.51.269-1.020 - Eletrificação Rural de Vale do Paraíso RO. 4110-00 - Obras e Instalações RI R$: 2:709, total R$ 45.137,52 = a PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92 Gabinete do Prefeito Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos vinculados no valor R$ 29.709,52 (vinte e nove mil, setecentos e nove reais e cingitenta e dois centavos), provenientes de transferências à conta do projeto de Eletrificação Rural na Linha 614, firmado com a SUFRAMA, e o valor de R$ 15.428,00 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais), será precedido de anulação de dotação dos seguintes projeto/atividade abaixo descriminado: 02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso -RO 02.07 - Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura 02.07-16.04 - Agricultura 02.07-16.04.13 - Organização Agrária | 02.07-16.04.13.473 - Associativismo e Sindicalismo 02.07-16.04.13.473-1.019 - Projeto do Plano de Desenvolvimento Rural 3120-00 - Material de Consumo R$ 11.000,00 3132-00 - Outros Serviços e Encargos R$ 4.428,00 total anulação R$ 15.428,00 Total Rec. Vinculados R$ 29.729,52 Total Geral R$ 45.137,52 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.