norma nº 284/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Leinº 284
Lei:
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
de 23 de Novembro de 2000
"* Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
special ao orçamento vigente destinado a atender
despesas com o Programa PDDE-FNDE, no valor
de R$ 19.400,00 ( dezenove mil e quatrocentos
reais), junto ao Departamento Municipal de
Educação, Cultura e Esportes c dá outras
providências...”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no orçamento
vigente, no valor de R$ 19.400,00 ( dezenove mil e quatrocentos reais), a ser
destinado
ao Projeto Dinheiro direto na Escola/PDDE/FNDE, conforme
Projeto/Atividade, abaixo discrim nado:
02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso
02.05 - Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05.08 - Educação
02.05.08.42 - Ensino Fundamental
U2.05.08.42.188 - Ensino Regular
02.05. 08.42. 1882.042 - Programa do Dinheiro direto na Escola-
PDDE/FNDE
3120-00 - Material de Consumo ..... R$ 19.400,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
recursos vinculados e provenientes de trahsferências à à conta do Projeto do
Programa. do dinheiro direto na Escola - PDDE/ENDE.,
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Art. 3. Esta Li entra em vigor na dt de sua publicação. revogadas
as e disposiçãos em contrário, o DE anima A NEED