norma nº 286/2000

a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 286 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.000
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
PARA O EXERCÍCIO DE 2001 ”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO-PROGRAMA para 0
exercício de 2001, demonstrado pelos anexos deste ato que estima a Receita em R$
3.420.720,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil e setecentos e vinte reais Jefixa .
a Despesa em igual valor.
Art. 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos de competência do município, demais receitas próprias e recebimento de
transferências, vinculadas ou não a fundos especiais e outras receitas, na forma da
Legislação em vigor, demonstrados no quadros integrantes desta Lei, obedecendo a
seguinte classificação:
Valor em R$ 1,00
1.0 - RECEITAS CORRENTES 3.420.720,00
1.1 — Receita Tributária 93.080,00
1.2 — Receita Patrimonial 3.960,00
1.3 — Transferências Correntes 2.751.120,00
1.4 — Outras Receitas Correntes 260.520,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 312.040,00
2.1 - Operações de Créditos 810,00
2.2 - Alienações de Bens RO ORI OU AH TETO 00
2.3 - Transferências de Capital 0.500,00
2.4 - Outras Receitas de Capital O 428 O* 40232000
LO TAL cód Qegfoscocaranseso sida fossseocanemmeacesermsameasoa ca ssa 3.420.720,00
Art. 3º “A DESPESA será realizailá na forma discriminada nos
anexos e sub-anexos deste Lei conforme abaixo especificada: <*>
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
1.0 - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1 — Legislativa 282.800,00
1.2 — Administração e Planejamento 659.908,00
1.3 — Agricultura 173.800,00
1.4 — Educação e Cultura 1.243.353,00
1.5 — Energia e Recursos Minerais 13.000,00
1.6 — Habitação e Urbanismo 14.000,00
1.7 — Indústria, Comércio e Serviços 500,00
1.8 — Saúde e Saneamento 570.000,00
1.9 — Assistência e Previdência 247.659,00
1.1 — Transporte 215.700,00
TOTAL, onseciasasvaro isso a raias asian g eg 3.420.720,00
2.0.0 - DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2.1.0 - CÂMARA DE VALE DO PARAÍSO 282.800,00
2.1.1 — Câmara Municipal 282.800,00
2.2.0 - PREFEITURA DE VALE DO PARAÍSO 2.567.920,00
2.2.1 — Gabinete do Prefeito 130.000,00
2.2.2 — Assessoria Jurídica 22.908,00
2.2.3 — Departamento Mun. Plan. , Coord. e Administração 349.000,00
2.2.4 — Departamento Municipal de Fazenda 75.000,00
2.2.5 — Departamento Mun. de Educ., Cultura e Esportes 1.300.703,00
2.2.7 — Departamento Mun. de Obras, Serv. Púb. e Agricultura 530.000,00
2.2.8 — Departamento Municipal de Trabalho e Ação Social 160.309,00
3.1.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 570.000,00
3.1.6 — Departamento Municipal de Saúde 570.000,00
E 4, + ID O 3.420.720,00
Art. 4º - Fundamentado na Constituição e na Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) — Abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 85% (oitenta e cinco por
cento) do total fixado nesta Lei, nos termos do art. 43, parágrafo primeiro da Lei nº
- 4.320/64:
b) Efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, após prévia
autorização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. a Ha
Prefgito Municipal