norma nº 287/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALÉ DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92 |
Gabinete do Prefeito
rr ro mn Ê
" Autoriza o Poder Executivo a alienar
o equipamento tipo Pá-Carregadeira €
dá outras providências...”
O Prefeito do Mun nicip io de Vale do Paraiso/RO,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. !º= Fica O o der Executivo Municipal autorizado aq
alienar o equipamento iipo P
modelo 55 À, série 42 1940109, o Mercedes.
Ar 2º - A alienação deste equipamento deverá ser
realizada através de licitação e em conformidade com à Le! nº 8.666/93,
após avaliação prévia.
Art 3º - À avaliação do epa destinado a venda
deverá ser feita através de Comissão nomeada pelo Chefe do poder
Execuiivo Municipal da qual fara parte, tambem, um representante ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º- À presente Lei entrará em vigor na daia de sua
ão
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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á-Carregadeira, de pneus, marca Michigan,