norma nº 288/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 288 de 08 de dezembro de 2.000.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente, com vista ao
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de
Manaus, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e
noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
a abertura de crédito adicional suplementar ao Departamento Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Agricultura, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e
cinco mil reais), com recursos do SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca
de Manaus, nas seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso
02.07 - Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Agricultura
02.07.16 - Transporte
02.07.1688 - Transporte rodoviário
0207168853420.24 - Estradas Vicinais
4120-00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 295.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta
dos recursos vinculados provenientes de transférencias à conta do projeto de
aquisição de Patrulha Mecanizada, SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca
de Manaus. | E e im
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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