norma nº 289/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Leinº 289 de 08 de dezembro de 2000.
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente destinado a atender despesas com o
Projeto SALÁRIO EDUCAÇÃO, no valor de R$
20.223,60 (vinte mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta
centavos), junto ao Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes e dá outras providências...”
O Prefeito do Municipio de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente no valor de R$ 20.223,60 ( vinte mil, duzentos e vinte e três reais e
sessenta centavos), destinado ao Projeto Salário Educação, conforme
Projeto/Atividade abaixo discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
02.05 - Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05.08 - Educação
02.05.08.42 - Ensmo Fundam ental
02.05.08.42.188 - Ensino Regular
02.05.08.42.188.2-043 - Salário Educação
3120-00 - Material de Consumo ............... R$ 20.223,60
Total. R$ 20.223,60
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
recursos vinculados e provenientes de transferências'á conta do Projeto SALÁRIO
EDUCAÇÃO /Repass, Estado para id o
Art; 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. DSR ANAS esa