norma nº 290/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Leinº 290/2000 De 08 de dezembro de 2000.
" Dispõe sobre a concessão de abono, com
recursos oriundos do FUNDEF, exercícios de
1998 e 2000, aos profissionais do ensino
fundamental do Município de Vale do
Paraíso e dá outras providências...”
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ABONO do FUNDEF 60% (sessenta por cento), aos
profissionais da educação de Vale do Paraiso que exercem atividades de
docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades.
Parágrafo Unico - Considera-se, também, como
profissionais que dão suporte pedagógico direto, os de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional, em efetivo exercício fundamental público.
Art. 2º - O abono que trata o artigo anterior será pago
conforme saldos financeiros disponíveis nas contas 60% FUNDEF sob o n.º
46.916-5, incluindo repasses do FUNDEF até 20 de dezembro de 2000,
deduzidos gastos mínimos obrigatórios com profissionais da educação e no
lim ite da disponibilidade de cada exercício... rui À
| “Art. 3º - A forma de cálculo de abono para cada
profissional será da seguinte form a:
Exercício de 1998 - Apura-se o saldo do exercício de
1999. mais rendim entos até a data atual, divide-o a todos os profissionais que
atuaram no ensino fundamental de 1998 e atendem os requisitos exigidos no
art. 1º da presente lei. =
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Exercício de 2000 - Apura-se o saldo do exercício e
divide-o a todos os profissionais que atuaram no ensino fundamental de 2000
e atendem os requisitos exigidos no art. 1º da presente lei.
Parágrafo Unico - Aos profissionais que atuaram nos
exercícios de 1998 e/ou 2000 e que não estão mais vinculados à rede de
ensino, não lhes tira o direito ao abono.
Art. 4º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei
correrá à conta de dotação do orçamento vigente e destinada ao pagam ento
de pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário =