norma nº 291/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 291 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.000
" ALTERA A ALÍNEA " A " DO ARTIGO 4º DA
LEI MUNICIPAL N.º 257, DE 12/01/2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - À alinea " a" do artigo 4º da Lei Municipal n.º 257, de
12 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) abrir crédito adicional suplementar até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total fixado nesta Lei, nos termos do
art. 43, parágrafo 1º da Lein.º 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PER
Mu
nicipal