norma nº 21/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 - 13/02/92
LET Nº 91 DE OG DE MARÇO DE 1993.
NAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DE-
CLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E 4 DESAPROPRIAR
PARTE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE! LOTEA-
MENTO UEBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que à camara Municipal aprovou. e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a declarar êc utilidade pública e a desapropriar parte
do imóvel rural aenominado Lote 93, Gleba 26, Setor 03, do Projeto
Integrado de Colonizatãao Guro Preto, localizado neste Município.
8 18, À área objeto da, desaprepriação, a ser
desmembrada é de aproximadamente 242.000,00 ma (duzentos e quarenta
e dois mil metros quadrados).
8 28, À parte a ser desmembrada, para fins
de desapropriação , destina-se a loteamento ursano
32. Caberá ao Poder Executivo promover O)
desmembramento, adequando-o aos limites necessários a este artigos
| Arte 22, O Poder Executivo deverá proceder
ao pagamento da indenização nos limites estabelecidos por Comissão
ie avaliação por este nomeada, mediante composição amigável ou ju-
dicialmente.
TO poeta entra - 38, À | nte à 1aça irá
LR RE rt. . À presente desapropriação recaira
sopro o Legítimo proprietário ão imóvel.
: Arte AS Os terrenos loteados € destinados a
ari go
venda. a SEPteironçegesão atidnados por preço previamente fixado por
a DA
Comissão de avaliaçao, da qual fara parte obrigatoriamente um mem-
e
A ec < - "É
bro da Camara lNunicipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 - 13/02/92
LEI Nº Q/ DE O O DE MARÇO DE 1993
Parágrafo Único a alienação de que trata!
o artigo será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
| Arto 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Mie
nicipal autorizado a abrir erédito adicional suplementar no OTÇã =
mento em vigor, na importancia de até Cr$ 200 .0006000,00 ( duzentos
milhoes de cruzeiros), para fazer face às despesas aivindas desta
lei.
Parágrafo Único - Para cobertura do presente
crédito, serao reduzidas dotações do orçamento em vigor neste exer-
cício financeiro de 19093.
| Arte 69. Caso efetivada o desapropriação NE
diante acordo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regue
larizar gratuitamente, em nome do proprietário do ber expropriado,
até tres quadras normais, como abatimento no preço da indenização.
Arte 7º, Esta lei entrará em vigor na data!
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de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrarios
fá
AP TOIA GÁRLOS SOÉROCHE
PREFEITO MUNICIPAI,