norma nº 293/2001

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 293/2001 De 18 de janeiro de 2001.
“Altera dispositivos de lei e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 24 da Lei 106 de 2 de maio de 1995, alterado pela
Lei nº 138 de 26 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os servidores federais, estaduais ou de outras esferas
de governo, à disposição do Município, com ou sem ônus para
este, designados a exercer Cargo em Comissão, poderão optar
pelo salário ou vencimento do respectivo contrato de trabalho
ou do cargo efetivo e pela gratificação por exercício de Cargo —
GEC.”
Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 106 de 2 de maio de 1995, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19. O Departamento Municipal de Saúde, compõe-se das
seguintes unidades administrativas:
1. Coordenadoria de Saúde e Vigilância Sanitária:
2. Coordenadoria de Controle da Malária e Saneamento
3. Unidade de Epidemiologia
4. Unidade Mista de Saúde |
5. Serviço de Controle da Dengue
6. Serviço de Almoxarifado.”
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 106 de 2 de maio de 1995 passa a
vigorar com a redação do Anexo desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chafles Luís PiihicirdGómes nn
*| Coordenador de Saúde e Vigilância Sanitária
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 293/2001 De 18 de janeiro de 2001.
ANEXO
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Cargo em Comissão Referência
Diretor de Gabinete
Assessor Jurídico
Diretor de Departamento GEC —1
Assessor de Gabinete E E
Chefe de Divisão Gre-2 |
Quantidade
Coordenador de Controle da Malária e Saneamento DO GEC-3
Encarregado de Unidade GEC —- 4
15 |
| Tea >>> pe =a | Ta
GEC — Spa
Deca | 1
ae Eat ————— es | um —
Assessor Executivo GEC — 5
Administrador de Cemitério RR es II
Funções de Confiança Referência Quantidade
Secretário da CPL
Secretário Executivo GEC7O | doi
Efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
E qu y PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARASO - RO |
: | .
) DEMONSTRATIVO DE IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO 1
| 2001 12 MESES
LEI 101 DE 05/05/2001
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11 meses e 12 dias
|
13º SALÁRIO TOTAL ANO |
|
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Periodo de Calculo
H DE FUNC/CARGOGES REMUNERAÇÃO BJENCAR
SOS SÓCIAS |FÉRIAS PROP,
coordenadoria de Saude e Vig.Sanit 01 1. 6.315,58 | — 1.389,43
Conmenaduria de Controle de Malaria 01 6.315,58 1.389,43
Unidade Mista de Saude 01 490820) 4802.
22 489,06
cnete do Cemitero
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ts esta calgulo refere-se 8 lei Municipal
nº de — jangiro de 2001.
apoia air nn ao
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SALARIO BASE
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IMPACTOS Ed
PERCENTUAL DM |
MEDIA DE
PERCENTUAL
COM PESSOAL
| = To À 108,000,00 38 263%. o PAGLIB 2, 301%
Cmuacta sobre a receita Correntes Li uidas = o 081% o o | ge
imite Maximo permitida 54,00% |saldo percentual O + +
> 00%saido percentual | ABB2L
CIMITE Prudencial de Reserva pá revogacoes eaceos | O
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LEI 101 DE 05/05/2001
00.
FERIAS PROF, is
o Periodo de Calculo
MH. DE FUNCICARGOIGEG REMUNERAÇÃO B ENCARGOS SOCIAIS
2, Courdenadoria de Sauda E vigSanit 01. 7.312,80 — 808,82 | 60940]
o A Coordenadoria de Controle de Malaria 01 E 312,80 1.608,82 508 40)
“Unidade Mista de vaude 1 4.980,60 1.087,71 415,80
chefe do Cemiterio 2.37 4,00 66,20 nn ê14,50
Dbs este calculo refere-se p l8i Municipal o
nº de janeiro de 2001
o = | 2.312,80 ==
o 7.312,80 BOO oo d15,
| 4.580,60 195,00 214,50]
| 2.57 A
mam o
IMPACTOS Ely
GASTOS COM NOVOS PERCENTUAL DA
FUNCIONARIOS
MEDIA DE GASTOS
COM PESSOAL
MEDIA DE
PERCENTUAL
| “3.188 227 40
Umpacto sobre a ieceita Correntes Liquida DO 7
limite Maxima eTrmitida 44,00% saldo ercêrntual 14,77%
IUMITE Prudencial de Reserva qu Bvogacões & acertos 2 MV saldo Nefcentual 12,77%
Loo no no cm 2888 384 00 1.102.000,00
| 3
É é PROJECAO DE IMPACTO PARA EXERCICIO DE 2002
É LEI 101 DE 05/05/2001
Periodo de Calculo 2003
N. DE FUNC ICARGOGEG REMUNERAÇÃO BIENCARGOS SOCIAIS FERIAS PROP, [II SALARIO TOTAL ANO
Coordenadoria de Saude é Vig Semi AT 2.640 40
Covrdenadoria de Controls de bdalaria (17
mesma MITOS DO |
1.046,57
Capt atras
Unidade Mista de Saude 07 no 1.328,23 03,12 90342
chete do Cemiterio EB 20 230,55 258,55
RR tt "a
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ENC pa e mi si A na grp
dbs este calculo refere-se g lei Municipal
nº de janeiro de 2007. tema [ema
IT — E
304408 | OG AN B70,34/
o - B044 06 415 80 457.38
TD Bisdo S6 | amas | TB pe
o 2.831,90 no
IMPACTOS EM
PERCENTUAL Da
FOLHA, |
GASTOS COM NOVOS
FUNCIONARIOS
MEDIA DE
PERCENTUAL
MEDIA DE GASTOS
COM PESSOAL
RECEITA LIQUIDA
“3.507 094,64 1.341.890,00 | 36 264%] o o ST2305D | EF
impacto sobre a receita Correntes Lj vid 106%] e o
limite Maximo permitido 94,00% [saldo percentual | 14,68%
2 00% [saldo percentual o 12,68%)
3.188 222.40
1.215.800,00 |
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