| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2001 |
| Date | 2001-02-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92 Gabinete do Prefeito LEI N.º 294 | DE 06 DE FEVEREIRO DE 200] "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, neste exercício financeiro de 2001, junto ao Departam ento Municipal de Educação, Cultura e Esportes e a Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), observando-se na classificação institucional, econômico e Funcional - Programática as seguintes discriminações: 0205 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. | 020508421882.012 - Manutenção do Fundo Municipal de Ensino - FUNDEF 3192-00 - Despesa de Exercícios Anteriores R$ 84.000,00 Sub - total R$ 84.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 01010012.01 - Manutenção da Câmara Municipal de Vale do Paraíso. 31111-03 - Outras Despesas Variáveis R$ 18.000,00 16 TO Total R$ 102.000,00 Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o artigo 43 $ 1º inciso HI da Lei Federal n.º 4.320/64, ficando reduzida no orçamento em vigor às dotações seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação n.º 367 - 13/02/92 Gabinete do Prefeito 0205 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 020508421882.012 - Manutenção do Fundo Municipal de Ensino - FUNDEF 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00 3113-01 - Obrigações Patronais R$ 14.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO. 01010012.01 - Manutenção da Câmara Municipal de Vale do Paraiso. 3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 18.000,00 Total R$ 102.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em-sontrário. pre | A | /V— dt aaa S PINHEIRO GOMES “Prefeito Mamicipal