norma nº 297/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 297 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
cetebrar convênio com a OUROCREDI -
Cooperativa de Crédito Rural de Ouro
Preto do Oeste Lida.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convêmo com a OUROCREDI - Cooperativa de Crédito Rural de Ouro Preto do Oeste
Ltda. |
Parágrafo único - O convênio tem como objetivo a prestação de
serviços, pela OUROCREDI, na arrecadação e recebimento de faturas de contas, tributos e
demais receitas municipais devidas ao Município de Vale do Paraíso.
Art. 2º - As cláusulas e condições do convênio são as constantes do
respectivo termo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 2001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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