norma nº 301/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
“GABINETE DO PREFEITO
LEINº 301 DE J DE ABRIL DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo Munidpal a
admitir servidores e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir
2 (dois) servidores para o cargo de enfermeiro, sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. A admissão deverá ser precedida de processo
seletivo realizado por comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas oriundas desta lei, correrão por conta de
recursos próprios a serem desembolsados pelo Departamento Municipal de Saúde.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |. )