norma nº 302/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 302 DE 22 MAIO DE 2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$150000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, neste exercício financeiro de
2001, junto ao Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no
valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), observando-se nas classificações
institucional, econômica e Funcional-programática à seguinte discriminação:
0207-DEPART AMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚB. E AGRICULTURA
020704134731.019- Projeto do Plano de Desenvolvimento Rural PRONAF
3120-00- Material de Consumo ................ e eeeereeeeeeeeeeeeeeearene aeee aeaearaee 7.623,00
1532-600 Dol SaPVEpOM cuca assess era RE A 6.500,00
4120-00- Equipamentos e Material Permanente........................iio 135.877,00
É 2,6 DP: 4 PRN 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida com recurso provenientes do Contrato de repasse nº
113.031.43/2000/MDA/CAIXA, objetivando a execução de ações relativas ao programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, Programa, de Trabalho |
2060603511086-0043, Elemento de Despesa 3.3.4041 e 444041, nota de Empenho nº
2000NE001975= R$ 14.122,05 (quatorze mil, cento e vinte e dois reais e cinco centavos) e
2000NE001989= R$ 135.877,95 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reaiy/
noventa e cinco centavos), totalizando um valor de R$ 150.000,00 (cento e cingienta ml
reais).
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere artigo 1º, será
especificamente para atender ao objetivo do contrato de repasse descrito no artigo anterior.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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