norma nº 303/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 303 DE 22 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA | O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORCAM ENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 295.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara
Municipal de aprovou e eu sanciono a se guinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente, neste exercício Financeiro de
2001, junto ao Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura no valor
de R$ 295.000,00(duzentos e noventa e cinco mil reais), observando-se nas classificações
institucional, econômica e funcional-programática à seguinte discriminação:
0207-DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚB. E AGRICULTURA.
020716880211-010- Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4120-00- Equipamentos e Material Permanente......................... ses R$ 295.000,00
TOTAL. ass area eae eres ums cada UC ota mm eve semen co upar ando R$ 295.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida com recursos provenientes do Convênio 058/00, Firmado entre o Município de
Vale do Paraíso e a SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus, datado ao
18/12/00, na programação seguinte:
22 661.0519.4247.0001- Fomento a Projetos de Infra-estrutura Econômica e Social, na
Amazônia Ocidental; Elemento de Despesa 4440-42- Transferência a Município - Auxílios.
Nota de Empenho n.º 2000NE001490, no valor de R$ 295.000,00(duzentos e noventa e
cinco mil reais).
Art. 3º O Crédito iabertosa que, Sg refere o-artigo 1º, será,
especificamente para atender ao objeto db convênio n.º 058/2000" destrito no artigo
anterior. QCAS: Jaus
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Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua publitação, revogadas
as disposições em contrário. Dr mer |
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