norma nº 305/2001

Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 305 DE 30 DE MAIO DE 2001.
Aprova o Plano de Publicidade para o
exercião de 2001 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Publicidade para o exercício de 2001,
compreendendo as seguintes publicações:
1 - Documentos Oficiais;
H - Atos do Poder Executivo e seus Orgãos:
HI - Campanhas;
IV - Obras Públicas e Sociais.
Art. 2º A veiculação publicitária far-se-á pelos seguintes meios:
1 - Imprensa falada ou escrita:
H - Painéis, aut-door, placas e cartazes:
HI - Televisão, rádio e outros.
Art. 3º A despesa prevista ao que alude a presente Lei, é estimada em R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º Além do processo licitatório, para realização das despesas previstas
nesta Lei são observados:
| - Tratando-se de publicidade falada, televisão e rádio, a área de
abrangência de pelo menos a sede do Município;
Hi - Tratando-se de imprensa escrita (jornal), a circulação deverá ser pelo
menos semanal na sede do Município;
HI - Tratando-se de periódicos ou revistas, deverá ser assegurada a
circulação de pelo menos na sede do Município, durante o período que compreender a
publicidade;
IV - Os requisitos fixados nos respectivos atos convocatórios de licitação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.