norma nº 316/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍ SO
Lei de Criaçãon” 267 - 13/02/07
Gabinete do Prefeito
LEI Nº3i6 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal doar
novel urbano Para consvução e
funcionamento do Hospital Municipal e dá
ouiras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
FAZ SABER que a Câmara Munic ipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do
Paraiso autorizado a doar ao Estado de Rondônia um imóvel urbano denominado
Lote 305, da Quadra 09 do Setor U4, na cidade de Vale do Paraiso.
| Art. 2 O imóvel de que trafa o artigo anterior. objeto da
doação, será destinado exclusivamente a construção do Hospital Público
Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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