norma nº 317/2001

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PREFEITURA MUNICIP AL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criaçãonº 267 - 13/00/07
Crabinete do Pre feito
sr
LEI Nº 317 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNI ?,
COM O PODER JUDICIÁRIO
CEJETIVANDO A IN SFÁLAÇ ÃO DO
CONSELHO DE CONCILI JAÇÃO E DÁ
CUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
FAZ SABER que a Câmma Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Munic: ipal de Vale do
Paraiso autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário Estadual. objetivando
a criação e instalação de um POSTO AVANÇADO DA | JUSTIÇA RÁPIDA no
municipio, conforme minuta de convênio em ane Xo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correm por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua public ação,
revogadas as disposições em contrário.