norma nº 318/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
disposições em contrário.
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DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.001
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ALTERA A ALÍNEA '
MUNICIPAL Nº 286 DE
PROVIDÊNCIAS ”
DO ARTIGO 4º DA LEI
12/2.000, E DÁ OUTRAS
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O Prefeito do município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º) À alinea” a “ do artigo 4º da Lei Municipal nº 280 de D! de
dezembro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Abrir crédito adicional suplementar até o limite de “0% (noventa por
cento). do total fixado nesta Lei, nos termos do artigods $ 1º da Lei Federal nº 4 320/64.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as