norma nº 320/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 - 13/02/92
Ciabinete do Prefeito
LEI Nº 320 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
ALTERA TABELAS DA LEI Nº 5º DE 19
DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € O
mesmo sanciona a seguinte Lei:
| Art. tº Ficam alteradas as Tabelas IV e VI daLei nº 51 de
10 de novembro de 1993 que passam à vigorar com a redação dos anexos desta lei.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação €
«eus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefe to
FL. 02
LEINº 320 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
TABELA IV - TAXA DE EXPEDIENTE
SFRCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE A UNIDADE PADRÃO FISCAL
MUNICIPAL - UPFM
E DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS (% )
1 - Solicitação de documentos Por solicitação
11 - Certidão negativa de tributos e multa 100,0
1.2 - Certidão de reconhecimento de isenção €
imunidade 100,0
13 - Certidão de despachos, pareceres,
informações e demais atos OU fatos
administrativos, independentes do número
de linhas: até duas folhas 200,0
O que exceder por folha ou fração. 30,0
14 - 2º Via, inclusive de documentos de
arrecadação. 100,0
15 - Quaisquer outros, quando solicitados por
conveniência ou interesse do requerente. 200,0
1.6 - Emolumentos 254
2 -Baixas:
de qualquer natureza, em lançamentos OU
registros, exceto quanto às extinções de
crédito tributário 200,0
3 - Anotações de qualquer natureza, solicitadas ANS A
pelo requerente. R | E Ló Te 100,0 |
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Fi. 03
LEIN* 3% DE 1i DE DEZEMBRO DE 2061.
TABELA VI- TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE A UNIDADE PADRÃO FISCAL
MUNICIPAL - UPFM
DISCRIMINAÇÃO ALIQUOTAS (%)
1. Apreensão
1.1. de animal, por unidade 30,0
1.2. de bens, por unidade 100,0
1.3. de mercadorias, por quilograma 10,0
2. Depósito e liberação de bens apreendidos |
2.1. animais 50,0
2.2. veículos 30,0
2.3. mercadorias e demais objetos apreendidos por lote ou
individualmente 10,0
3. Serviços de Topografia
— 131. Demarcação e alinhamento, por metro linear 3,0
132. Nivelamento por metro quadrado ou por quota fornecida. 3,0
4. Cemitérios
4.1. Inumação
4.11. Em sepultura rasa
adultos por 5 (cinco) anos | 150,0
infante por 3 (três) anos o 100,0
4.1.2. em cameéiro Eure pum ae
adulto por 5 (cinco) anos o 1000
infante por 3 (três) amos | CERNAIOUI SOM
42. Prorrogação do prazo | E Sd vw
. Sepultura rasa, por 5 (cinco) anos | 1.4 1500
. Carneiro, por 5 (cinco) anos o Pá ): 7 3000
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Fi. 04
ALÍQUOTA ()
4.3. Perpetuidade
- Sepultura rasa m2. 500,0
- Carneiro por mi 600,0
- Jazigo (camneiro duplo, germinado) m2. 600.0
- Mausolêéu 800,0
44 Exumação
- atestado vencido prazo regulamentar de decomposição 300,0
- depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 1500
4.5. Diversos
- Abertura de sepultura, cameiro, jazigo, mausoléu, para 100,0
nova inumação
- Permissão para qualquer construção no cemitério
(embelezamento, colocação de inscrição, etc.) a = 50,0