norma nº 321/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Gabinete do prefeito
LEINº 321 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO NO
VALOR DE R$ 30.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no Orçamento Vigente, neste exercício financeiro de 2.001, junto a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), observando-se nas classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguinte discriminação:
0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E TURISMO
020508421882.11 — Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
4220 — 00 — Aquisição de Outros Bens de Capital já em utilização 30.000,00
DM e TO ii TNT ao 30.000,00
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedida com recursos provenientes do Convênio nº 087/2001 — PGE, firmado entre o
Município de Vale do Paraíso e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de
Educação, para a aquisição de um ônibus, que fará o transporte de aluno necessitados,
especialmente do Ensino Fundamental, da zona rural à zona urbana, na região do Município de
Vale do Paraíso, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nº 03048 natureza da despesa
454042, projeto executivo nº 1600112122107523822382, nota de empenho, datado em
23/08/2001.
Art. 3º - O crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será especificamente
para atender ao objeto do convênio, descrito no artigo anterior. | -
Arto4S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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