norma nº 323/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO |
Estado de Rondônia |
Gabinete do prefeito |
LEINº 323 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.001.
« AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$
120.083,23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, neste exercício financeiro de 2.001, junto 8
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo - SEMECE, no valor de R$
120.083,23 ( cento e vinte mil, oitenta e três reais e vinte e três centavos), observando-se nas.
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguinte discriminação: :
0205 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E .
TURISMO - SEMECE ]
020508421882.11 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental í
4110-900 — Obras e Instalações 120.083,23 |
TA mma sis anã 120.083,23
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida com recursos provenientes do Convênio nº 168/2001 — PGE, firmado entre o
Município de Vale do Paraíso e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de
Educação, Cultura, Esportes e Turismo - SEMECE, para fins de realização de obras de
ampliação e reforma geral na Escola, Centro Educacional “ Turma da Mônica ”, deste município
de Vale do Paraíso, a fim de proporcionar melhoria de qualidade no atendimento da mesma, no É
valor de R$ 120.083,23 ( cento e vinte mil, oitenta e três reais e vinte e três centavos), natureza da '
despesa 454042, projeto executivo nº 1600112122107523822382, nota de empenho nº 04834,
datado em, 27/11/2001. + e AO AQUTIZASAS
ao objeto do convênio, descrito no artigo anterior.
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co a Amt.,3º - O crédito aberto a que se refere o artigo 1º será, especificamente,
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